Isabella Bonfim

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: Espécie de formação de precedente vinculante

Precedente judicial é uma fonte do direito construído por meio de decisões judiciais que discutiram a mesma questão jurídica, fixando um entendimento cujo o qual deverá ser seguido e aplicado pelo julgador ao proferir decisão em algum caso que trate da mesma matéria jurídica já resolvida pelo Tribunal.

Ao precedente judicial poderá ser atribuído efeito vinculante/obrigatório, cujo qual irá vincular todas as decisões judiciais posteriores ao entendimento fixado, tornando-se obrigatório a adoção da tese jurídica e estabelecendo que o órgão julgador aplique em suas decisões a norma contida no precedente. Por outro lado, o precedente poderá conter eficácia persuasiva é aquele que não possui efeito vinculante, ou seja, não há obrigatoriedade em adotar seu entendimento, existindo apenas para fins de persuasão do julgador.

Em virtude da autonomia interpretativa concedida aos juízes, mesmo estando diante de casos idênticos eram proferidas decisões diferentes causando instabilidade jurídica. Tal situação despertou a necessidade de criar um sistema de precedentes vinculantes no direito processual brasileiro, destinado a estabilizar e uniformizar a interpretação normativa feita pelo julgador.

O incidente de resolução de demandas repetitivas está disciplinado nos artigos 976 a 987 em capítulo próprio, dentro do título “Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais”, no livro “Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais”.

Para que seja instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas é necessário que ocorra efetivamente a repetição de demandas que discutem a mesma questão de direito. Além disso, exige-se o perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, isto é, o risco de que sejam proferidas decisões diferentes sobre a mesma questão jurídica, lesionando a estabilidade e confiança do jurisdicionado em saber como será tratada determinada situação processual pelo Poder Judiciário.

Destarte, o incidente de resolução de demanda repetitiva difere-se dos demais mecanismos previstos no Código de Processo Civil, pois este visa tutelar exclusivamente o direito objetivo, apresentando uma resolução para os conflitos que se repetem em nosso ordenamento jurídico.

Realizado o julgamento do incidente, será fixada a tese jurídica que deverá ser aplicada obrigatoriamente em todas as causas individuais ou coletivas que tratarem sobre a mesma questão de direito, desde que tramitem na área de abrangência jurisdicional do respectivo tribunal que julgou o IRDR, abrangendo também os juizados especiais.

O questionamento aqui apresentado é se a tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possuí efeito vinculativo, ou seja, se o tribunal e juízes estão de fato obrigados a aplicar o entendimento decorrente no incidente nas demandas que versarem de matéria comum.

É evidente que o IRDR deve ser observado pelos órgãos julgadores, pois a nova técnica surgiu para melhorar a prestação jurídica ao jurisdicionado através da criação de um precedente normativo que impõe aos tribunais e juízes a necessidade de aplicar o mesmo entendimento nos casos que tratarem da mesma questão de direito e tramitarem na área de jurisdição do tribunal que julgou o mérito do incidente.

Nesse sentido, ao aplicar nos demais processos de matérias comuns e repetitivas, em andamento ou futuros, a tese padrão fixada pelo incidente, proporcionará uma estabilidade decisória capaz de garantir a segurança jurídica e a isonomia entre aqueles que buscam a resolução de litígios semelhantes.

Ressalta-se que a vinculação do precedente oriundo do IRDR se aplicará apenas aos casos repetitivos que discutirem a mesma matéria de direito e que tramitarem na esfera jurisdicional do tribunal que apreciou o incidente, distinguindo-se da súmula vinculante, por exemplo.

As problemáticas que giram em torno do incidente de resolução de demandas repetitivas geram diversas opiniões divergentes a respeito de seu efeito vinculante.

Porém, o IRDR foi inserido em nosso sistema processual civil justamente com o intuito de uniformizar a interpretação e aplicação do direito às demandas repetitivas, por meio da vinculação da tese fixada, tornando-se, portanto,  obrigatório a sua aplicação em casos que versarem repetitivamente a mesma questão jurídica submetida ao incidente.

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